NexAtlas Sales

Termos de Uso

Bem-vindo(a) ao NexAtlas Sales. Obrigado por utilizar nosso marketplace de compra e venda de aeronaves.

O presente Termo de Uso ("Termos") regula o acesso e a utilização da plataforma digital NexAtlas Sales ("Plataforma"), disponibilizada por NEXATLAS TECNOLOGIAS DIGITAIS LTDA ME, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob nº 23.958.431/0001-60, com sede na Avenida BPS, nº 1303, PCE Sala 45, Bairro Pinheirinho, Itajubá/MG, CEP 37.500-903 ("NexAtlas").

Nos termos do art. 41 da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD), a NexAtlas indica Higor Paz como Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO), com contato pelo e-mail dpo@nexatlas.com.

AO ACESSAR, CADASTRAR-SE OU UTILIZAR A PLATAFORMA, EM QUALQUER MODALIDADE (VISITANTE, ANUNCIANTE OU INTERESSADO/COMPRADOR), VOCÊ DECLARA TER LIDO, COMPREENDIDO E CONCORDADO INTEGRAL E IRRESTRITAMENTE COM ESTES TERMOS E COM A POLÍTICA DE PRIVACIDADE, QUE A ELES SE INTEGRA. CASO NÃO CONCORDE COM QUALQUER DISPOSIÇÃO, VOCÊ NÃO DEVE ACESSAR OU UTILIZAR A PLATAFORMA.

Para contato, dúvidas, sugestões ou exercício de direitos, utilize o e-mail contato@nexatlas.com ou, em matérias de proteção de dados, dpo@nexatlas.com.

CLÁUSULA 1 - DO OBJETO

1.1. Os presentes Termos estabelecem as regras de uso da Plataforma NexAtlas Sales, acessível por meio do endereço eletrônico https://sales.nexatlas.com, cujo objeto é disponibilizar ambiente digital destinado à publicação, exibição, pesquisa e divulgação pública de anúncios de aeronaves à venda, bem como à intermediação tecnológica de contato (leads) entre Anunciantes e Interessados.

1.2. A Plataforma destina-se à intermediação tecnológica da divulgação de aeronaves, não constituindo corretora, consignatária, representante comercial, depositária, vistoriadora, avaliadora, leiloeira ou fiduciária de qualquer das aeronaves anunciadas.

1.3. A NexAtlas NÃO é parte de quaisquer negociações, tratativas, propostas, contratos de compra e venda, reservas, sinais, financiamentos, consignações, leasings, permutas ou transferências realizadas, propostas ou iniciadas entre Anunciante e Interessado a partir do contato estabelecido via Plataforma, inexistindo qualquer vínculo de responsabilidade solidária, subsidiária ou fiduciária da NexAtlas nessas relações.

1.4. A utilização da Plataforma não substitui a verificação direta, pelo Interessado, da documentação da aeronave junto aos órgãos competentes (ANAC, RAB, DECEA, Receita Federal, cartórios e demais), tampouco substitui vistorias técnicas, laudos periciais, avaliação jurídica dos documentos ou due diligence, cuja realização é ônus exclusivo das partes negociantes.

CLÁUSULA 2 - DAS DEFINIÇÕES

Para os fins destes Termos, adotam-se as seguintes definições:

2.1. "NexAtlas" ou "NexAtlas Sales": a pessoa jurídica NEXATLAS TECNOLOGIAS DIGITAIS LTDA ME, na qualidade de titular e operadora da Plataforma NexAtlas Sales.

2.2. "Plataforma": o ambiente digital acessível por meio do domínio https://sales.nexatlas.com e suas variações, incluindo sistema, banco de dados, interface, funcionalidades, servidores, códigos e integrações.

2.3. "Usuário": qualquer pessoa física ou jurídica que acesse a Plataforma, independentemente de cadastro, abrangendo Visitantes, Anunciantes, Interessados e Administradores.

2.4. "Visitante": pessoa que acessa a Plataforma sem autenticação, com direito a navegar em anúncios públicos, realizar buscas e filtros, enviar mensagens de contato em anúncios (leads) e enviar formulário de desejo de compra.

2.5. "Anunciante": pessoa física ou jurídica devidamente cadastrada que, mediante contrato específico com a NexAtlas, publica anúncios de aeronaves de sua titularidade, posse ou legítima comercialização na Plataforma.

2.6. "Interessado" ou "Comprador": pessoa física ou jurídica, cadastrada ou não, que manifeste interesse em aeronave anunciada na Plataforma, por meio do envio de lead, desejo de compra, favoritagem ou outro meio disponível.

2.7. "Administrador": colaborador interno da NexAtlas com prerrogativas de moderação, aprovação/rejeição de anúncios, gestão de usuários, gestão de leads e desejos de compra, destaque de anúncios e operação da Plataforma.

2.8. "Anúncio": publicação contendo informações, imagens, vídeos, especificações técnicas, documentais e comerciais sobre aeronave oferecida à venda pelo Anunciante.

2.9. "Lead": mensagem de contato enviada por Visitante ou Interessado a Anunciante, contendo nome, e-mail, telefone (opcional), mensagem e, quando aplicável, o anúncio objeto do interesse.

2.10. "Desejo de Compra": formulário público pelo qual o Interessado manifesta à NexAtlas, de forma ativa, interesse em adquirir aeronave com determinadas características, contendo nome, e-mail, telefone (opcional) e descrição da necessidade.

2.11. "Conteúdo do Anunciante": todo e qualquer material inserido pelo Anunciante na Plataforma, incluindo textos, imagens, vídeos, logotipos, especificações técnicas, dados documentais e comerciais da aeronave.

2.12. "Contrato de Prestação de Serviços": instrumento específico firmado entre a NexAtlas e o Anunciante que regula as condições comerciais de veiculação paga, planos, faturamento e período de teste gratuito.

2.13. "Política de Privacidade": documento autônomo, parte integrante destes Termos, que disciplina o tratamento de dados pessoais na Plataforma, acessível em https://sales.nexatlas.com/privacidade.

2.14. "Legislação Aplicável": normas da República Federativa do Brasil, em especial o Código Civil (Lei nº 10.406/2002), Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) quando cabível, Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), Lei de Software (Lei nº 9.609/1998), Lei da Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996), Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei nº 7.565/1986), Lei de Lavagem de Capitais (Lei nº 9.613/1998) e regulamentos emitidos pela ANAC.

CLÁUSULA 3 - DA NATUREZA JURÍDICA DA PLATAFORMA

3.1. A NexAtlas Sales atua exclusivamente como provedora de aplicação de internet, nos termos do art. 5º, VII, da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), fornecendo infraestrutura tecnológica para publicação e exibição de anúncios e para intermediação digital de contato entre Anunciantes e Interessados.

3.2. A NexAtlas NÃO exerce, em qualquer hipótese: (i) controle editorial prévio sobre o conteúdo dos anúncios; (ii) verificação, autenticação ou certificação da documentação das aeronaves; (iii) avaliação técnica, pericial ou comercial das aeronaves; (iv) intermediação comercial ou corretagem; (v) garantia quanto à identidade, capacidade civil, capacidade econômica, idoneidade ou histórico dos Usuários; (vi) custódia, depósito, escrow ou fidúcia sobre valores, documentos ou bens.

3.3. A NexAtlas não se responsabiliza pela veracidade, licitude, precisão, integridade, atualidade ou qualidade das informações e materiais publicados pelos Anunciantes, sendo o Anunciante o único e exclusivo responsável civil, criminal, administrativo e tributário pelo conteúdo que insere na Plataforma e pelas aeronaves que anuncia.

3.4. Nos termos do art. 19 da Lei nº 12.965/2014, a NexAtlas somente poderá ser responsabilizada civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros caso, após ordem judicial específica, não adote providências para, no âmbito e nos limites técnicos de seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário.

3.5. Sem prejuízo do disposto no item 3.4, a NexAtlas reserva-se o direito de, a seu exclusivo critério e independentemente de ordem judicial, remover, suspender, ocultar ou rejeitar anúncios e conteúdos que repute, motivada e razoavelmente, violarem a Legislação Aplicável, os presentes Termos, direitos de terceiros, bons costumes ou a reputação da Plataforma, nos termos da Cláusula 10.

CLÁUSULA 4 - DOS PERFIS DE USUÁRIO, CADASTRO E ACESSO

4.1. Perfis

A Plataforma admite os seguintes perfis de Usuário:

  • Visitante: navega em anúncios públicos, utiliza buscas e filtros, envia leads e desejos de compra, sem necessidade de cadastro.
  • Usuário cadastrado (Anunciante e/ou Comprador): cria conta, edita perfil, cria e edita anúncios, favorita anúncios, recebe notificações e gerencia leads recebidos.
  • Administrador: colaborador interno da NexAtlas com prerrogativas de moderação e gestão operacional da Plataforma.

4.2. Idade mínima

4.2.1. É vedado o uso da Plataforma, em qualquer modalidade, por menores de 18 (dezoito) anos. O uso por adolescente menor de idade somente será admitido mediante representação ou assistência formal de seus responsáveis legais, nos termos da legislação civil, com o qual a NexAtlas não mantém relação direta.

4.2.2. A Plataforma não coleta intencionalmente dados pessoais de crianças nos termos do art. 14 da LGPD. Caso constatada coleta indevida, os dados serão eliminados, ressalvada obrigação legal de retenção.

4.3. Cadastro

4.3.1. O cadastro é realizado mediante fornecimento de e-mail e senha (armazenada sob hash bcrypt) e, quando aplicável, dados complementares de identificação (nome, CPF ou CNPJ, telefone, tipo PF/PJ, data de nascimento para PF, razão social para PJ, endereço, avatar), conforme detalhado na Política de Privacidade.

4.3.2. O Usuário declara, sob as penas da lei, que as informações fornecidas no cadastro são verdadeiras, exatas, atuais e completas, obrigando-se a mantê-las atualizadas durante toda a relação com a Plataforma.

4.3.3. O Usuário é o único responsável pela guarda, sigilo e uso de suas credenciais de acesso, respondendo integralmente por toda e qualquer operação, comunicação, contratação ou ato realizado a partir de sua conta, ainda que por terceiro a quem tenha fornecido, formal ou informalmente, suas credenciais.

4.3.4. A NexAtlas recomenda o uso de senhas fortes, a não reutilização de senhas em outros serviços, o encerramento de sessões ativas em dispositivos compartilhados e a notificação imediata à NexAtlas, pelo e-mail contato@nexatlas.com, de qualquer uso suspeito ou não autorizado da conta.

4.3.5. A NexAtlas poderá, a seu critério, exigir autenticação suplementar, confirmação de identidade, envio de documentos ou etapas adicionais de verificação (KYC - Know Your Customer), especialmente em contas de Anunciantes, para mitigação de fraude, conformidade com a Lei nº 9.613/1998 (Lavagem de Capitais) e atendimento a determinações de autoridades competentes.

4.4. Vedações ao uso indevido da conta

4.4.1. É expressamente vedado ao Usuário:

  • criar mais de uma conta para si, utilizar contas falsas, fictícias ou em nome de terceiro sem autorização formal;
  • ceder, transferir, alugar, compartilhar ou vender sua conta ou credenciais;
  • utilizar a Plataforma para fins ilícitos, fraudulentos, de concorrência desleal, de engenharia reversa, de raspagem de dados (scraping) não autorizada, de captura automatizada de leads ou de criação de base de dados paralela;
  • praticar atos que comprometam a segurança, estabilidade ou reputação da Plataforma.

4.4.2. A constatação, por meios técnicos ou indícios razoáveis, de qualquer das condutas vedadas autorizará a NexAtlas a, independentemente de notificação prévia, suspender ou excluir a conta, bloquear acessos futuros (banimento, inclusive por meio de bloqueio de IP, dispositivo, navegador ou dados cadastrais correlatos) e adotar as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis.

CLÁUSULA 5 - DAS FUNCIONALIDADES DA PLATAFORMA

5.1. A NexAtlas Sales disponibiliza, a título exemplificativo e sem prejuízo de alterações, as seguintes funcionalidades, que poderão variar conforme o perfil de Usuário e, para Anunciantes, conforme o plano contratado:

5.2. Para Visitantes e Interessados

  • Consulta pública ao catálogo de aeronaves anunciadas, com buscas e filtros;
  • Envio de lead (mensagem de contato) diretamente ao Anunciante responsável por determinado anúncio;
  • Envio de desejo de compra, com descrição da necessidade;
  • Favoritagem de anúncios (mediante cadastro) e recebimento de notificações in-app.

5.3. Para Anunciantes

  • Criação, edição e gestão de anúncios, com inserção de dados técnicos, documentais, preço, imagens e preferências de contato;
  • Recebimento, visualização e gestão dos leads recebidos em seus anúncios;
  • Acesso ao painel de estatísticas do anúncio, conforme plano;
  • Serviços adicionais opcionais, contratados separadamente nos termos do Contrato de Prestação de Serviços, tais como Serviço de Rampa, sessão fotográfica profissional (Spotter), campanhas em redes sociais, disparos de e-mail marketing e destaque na home page.

5.4. Para Administradores

  • Aprovação ou rejeição de anúncios em status PENDING_APPROVAL, com registro de motivo;
  • Gestão de usuários e de desejos de compra;
  • Destaque e despromoção de anúncios;
  • Sincronização com ferramentas de automação de marketing e CRM.

5.5. A NexAtlas poderá, a qualquer tempo e a seu critério técnico, comercial ou estratégico, alterar, suspender, descontinuar ou adicionar funcionalidades, módulos, planos e serviços adicionais, mediante comunicação razoável aos Usuários por e-mail, aviso na Plataforma ou atualização destes Termos, sem que isso gere direito a indenização.

5.6. Algumas funcionalidades poderão estar sujeitas a política de uso justo (fair use) definida pela NexAtlas, especialmente para evitar uso abusivo, volume incompatível com o plano contratado ou prejuízo a outros Usuários.

CLÁUSULA 6 - DAS REGRAS ESPECÍFICAS PARA ANUNCIANTES

6.1. Legitimidade para anunciar

6.1.1. O Anunciante declara, sob as penas da lei, e garante à NexAtlas que: (i) é titular, possuidor legítimo, representante legal, mandatário ou consignatário expressamente autorizado da aeronave que anuncia; (ii) possui todos os direitos e autorizações necessários à oferta pública da aeronave; (iii) a aeronave está regularmente inscrita no Registro Aeronáutico Brasileiro (RAB) e em conformidade com as normas da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC); e (iv) não há impedimento legal, judicial, administrativo ou contratual à sua comercialização.

6.1.2. O Anunciante declara conhecer e respeitar a legislação aeronáutica brasileira e internacional aplicável, bem como as normas fiscais e tributárias incidentes sobre a comercialização de aeronaves.

6.2. Veracidade e qualidade do Anúncio

6.2.1. O Anunciante obriga-se a fornecer informações completas, verdadeiras, precisas e atualizadas sobre a aeronave anunciada, incluindo, no mínimo: modelo, fabricante, ano de fabricação, matrícula, horas totais de célula, motor e hélice quando aplicável, estado de conservação, histórico de manutenção disponível, condição documental, localização física e preço ou indicativo de preço.

6.2.2. É expressamente vedado ao Anunciante:

  • publicar informações falsas, enganosas, desatualizadas, incompletas ou induzentes a erro sobre a aeronave, seu estado, sua titularidade, sua documentação ou seu preço;
  • omitir a existência de gravames, ônus, alienação fiduciária, arresto, sequestro, penhora, hipoteca aeronáutica, arrendamento mercantil (leasing), comodato, usufruto, dívida tributária ou qualquer outra restrição que incida sobre a aeronave;
  • anunciar aeronave apreendida, objeto de inquérito policial, ação penal, investigação do COAF, bloqueio judicial ou administrativo, salvo autorização expressa da autoridade competente;
  • utilizar imagens, textos, logotipos, marcas ou conteúdos de titularidade de terceiros sem a devida autorização;
  • publicar conteúdo que viole a Legislação Aplicável, direitos de terceiros, normas da ANAC, regras concorrenciais ou bons costumes;
  • utilizar a Plataforma para fins diversos da divulgação lícita e transparente de aeronaves à venda, vedada a utilização para lavagem de capitais, ocultação de bens, evasão de divisas, sonegação fiscal ou qualquer finalidade ilícita.

6.3. Atualização e retirada do anúncio

6.3.1. O Anunciante obriga-se a manter seus anúncios atualizados, procedendo à retirada ou alteração imediata da publicação sempre que: (i) a aeronave deixar de estar disponível para negociação; (ii) houver alteração relevante em suas condições técnicas, documentais, físicas ou comerciais; (iii) sobrevier restrição que impeça sua comercialização.

6.3.2. A manutenção indevida de anúncio de aeronave indisponível ou em condições materialmente diversas das anunciadas configura inadimplemento contratual grave e autoriza a NexAtlas a, independentemente de notificação prévia, remover o anúncio e/ou suspender a conta.

6.4. Notificações e atendimento

6.4.1. O Anunciante obriga-se a atender, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas úteis, a qualquer notificação da NexAtlas relativa à remoção, correção ou suspensão de anúncio apontado como ilícito, irregular, enganoso ou lesivo a terceiros, sendo sua omissão considerada inadimplemento contratual grave e transferindo-lhe integralmente a responsabilidade por danos decorrentes da manutenção indevida do conteúdo.

6.4.2. Recebendo lead ou desejo de compra, o Anunciante é o único responsável pela condução da comunicação com o Interessado, devendo fazê-lo com zelo, boa-fé, transparência e em conformidade com a LGPD, na qualidade de Controlador dos dados do Interessado nos termos da Política de Privacidade.

6.5. Condições comerciais

6.5.1. As condições comerciais de veiculação paga, incluindo planos, valores, periodicidade de cobrança, forma de pagamento, período de teste gratuito, reajuste, serviços adicionais opcionais e regras de rescisão, são regidas por Contrato de Prestação de Serviços específico firmado entre o Anunciante e a NexAtlas, ao qual estes Termos se integram e complementam.

6.5.2. Em caso de divergência entre estes Termos e o Contrato de Prestação de Serviços, prevalecerá o Contrato de Prestação de Serviços quanto às condições especificamente nele reguladas.

CLÁUSULA 7 - DAS REGRAS ESPECÍFICAS PARA INTERESSADOS E COMPRADORES

7.1. O Interessado reconhece e aceita que a NexAtlas Sales é apenas intermediadora tecnológica e que a efetiva aquisição de aeronave, bem como qualquer etapa pré-contratual, contratual ou pós-contratual, dar-se-á exclusivamente entre o Interessado e o Anunciante, com a NexAtlas permanecendo estranha a tais relações.

7.2. Antes de qualquer sinal, pagamento, transferência, celebração de contrato ou assunção de obrigação perante Anunciante, o Interessado obriga-se a:

  • verificar diretamente junto aos órgãos competentes (ANAC, RAB, DECEA, cartórios, Receita Federal) a regularidade da documentação da aeronave, a titularidade do bem e a ausência de gravames;
  • realizar vistoria técnica, laudo pericial e análise documental por profissional habilitado de sua confiança;
  • confirmar a identidade, capacidade civil, capacidade econômica e idoneidade do Anunciante por meios próprios, inclusive consulta a certidões;
  • conferir, quando aplicável, o atendimento a exigências regulatórias de aeronavegabilidade, matrícula, seguro obrigatório e demais imposições legais.

7.3. O Interessado é responsável pela veracidade, atualidade e exatidão das informações fornecidas em leads e desejos de compra, e pela licitude do uso que fizer dos dados de contato eventualmente recebidos de Anunciantes.

7.4. É expressamente vedado ao Interessado:

  • utilizar a Plataforma para prospecção comercial não consentida, envio de SPAM, captação massiva e automatizada de contatos ou concorrência desleal com a NexAtlas;
  • contatar Anunciantes com propósito diverso do manifestado (ex.: oferta de serviços, produtos ou investimentos, em vez de interesse genuíno em compra);
  • reproduzir, copiar, distribuir, revender ou expor publicamente, por qualquer meio, conteúdo dos anúncios sem a autorização expressa do Anunciante e da NexAtlas.

7.5. A NexAtlas recomenda fortemente que toda e qualquer transferência de valores a Anunciante ou mandatário seja precedida de formalização contratual escrita, confirmação documental da aeronave, e preferencialmente se dê por meios que permitam rastreabilidade bancária, bem como, quando cabível, mediante utilização de mecanismos de escrow por terceiros idôneos, não associados à NexAtlas.

CLÁUSULA 8 - DO CONTEÚDO GERADO PELO USUÁRIO E DA LICENÇA À NEXATLAS

8.1. O Usuário declara e garante ser titular ou possuir todas as autorizações, licenças e cessões necessárias quanto a textos, imagens, vídeos, logotipos, fotografias, marcas e demais materiais que venha a inserir na Plataforma ("Conteúdo do Usuário"), respondendo exclusivamente por eventuais violações de direitos autorais, de marca, de imagem ou de privacidade de terceiros.

8.2. Ao inserir Conteúdo na Plataforma, o Usuário concede à NexAtlas licença gratuita, não exclusiva, mundial, sublicenciável (na medida do necessário para prestação dos serviços), pelo prazo de vigência da relação contratual e, quanto a backups e cópias de segurança, pelo prazo legal de retenção, para: (i) hospedar, armazenar, reproduzir e exibir o Conteúdo nas funcionalidades da Plataforma; (ii) utilizar o Conteúdo em comunicações institucionais, peças de marketing, redes sociais, newsletters e material promocional da NexAtlas e do NexAtlas Sales, sempre de forma vinculada ao anúncio original; (iii) realizar adaptações técnicas necessárias à exibição em diferentes dispositivos (compressão, redimensionamento, conversão de formato), sem alteração do sentido do Conteúdo.

8.3. A licença outorgada no item 8.2 é renunciável pelo Usuário mediante solicitação formal, com efeito ex nunc, observando-se a manutenção do Conteúdo em backups e cópias de segurança pelos prazos legais, bem como a manutenção das comunicações de marketing já veiculadas anteriormente à renúncia.

8.4. A NexAtlas reserva-se o direito de recusar, editar ou remover Conteúdo que repute incompatível com estes Termos, com a Legislação Aplicável ou com os padrões editoriais da Plataforma, nos termos da Cláusula 10.

CLÁUSULA 9 - DA PROPRIEDADE INTELECTUAL DA PLATAFORMA

9.1. A Plataforma NexAtlas Sales, incluindo seu software, código-fonte, código-objeto, algoritmos, estrutura de banco de dados, design, interface, marca nominativa e figurativa, nome de domínio, layouts, textos, imagens, vídeos, sons, combinações e demais elementos, é de titularidade exclusiva da NexAtlas, protegida pela Lei nº 9.279/1996 (LPI), Lei nº 9.609/1998 (Lei do Software), Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e demais normas aplicáveis.

9.2. Estes Termos não transferem ao Usuário qualquer direito de propriedade sobre a Plataforma ou seus componentes. Ao cadastrar-se e utilizar os serviços, o Usuário recebe uma licença de uso pessoal, intransferível, não exclusiva, limitada, revogável, pelo prazo de vigência da relação, exclusivamente para as finalidades previstas nestes Termos.

9.3. É expressamente vedado ao Usuário:

  • reproduzir, copiar, distribuir, modificar, adaptar, traduzir, exibir publicamente, executar, licenciar, vender ou explorar comercialmente qualquer elemento da Plataforma;
  • realizar engenharia reversa, descompilação, desmontagem ou tentativa de obtenção do código-fonte;
  • utilizar robôs, spiders, crawlers, scripts automatizados ou qualquer outra tecnologia para extração massiva de dados, exceto quando expressamente autorizado por escrito pela NexAtlas;
  • utilizar conteúdo da Plataforma para construir base de dados, catálogo, produto, aplicativo ou serviço concorrente ao NexAtlas Sales;
  • remover, alterar ou ocultar avisos de direitos autorais, marcas, logotipos ou outros sinais de titularidade.

9.4. Qualquer uso não autorizado sujeitará o infrator às sanções civis e criminais cabíveis, sem prejuízo da obrigação de indenizar integralmente a NexAtlas pelos danos causados, incluindo honorários advocatícios e custas processuais.

CLÁUSULA 10 - DA MODERAÇÃO, APROVAÇÃO E REMOÇÃO DE ANÚNCIOS

10.1. Todo anúncio criado pelo Anunciante entrará em status PENDING_APPROVAL (pendente de aprovação) e estará sujeito à análise do Administrador, que poderá aprová-lo, rejeitá-lo (com registro de motivo) ou condicioná-lo à correção prévia pelo Anunciante.

10.2. A aprovação de anúncio pela NexAtlas não constitui, em hipótese alguma, endosso, chancela, certificação, garantia ou homologação da veracidade, licitude, qualidade, regularidade documental ou adequação da aeronave, tratando-se tão somente de triagem editorial mínima de conformidade com estes Termos.

10.3. A NexAtlas poderá, a seu exclusivo critério, a qualquer tempo e sem aviso prévio, remover, ocultar, despromover, suspender ou exigir correção de anúncio que, fundada e razoavelmente, repute violar estes Termos, a Legislação Aplicável, direitos de terceiros, bons costumes ou a reputação da Plataforma, incluindo, mas não se limitando a, hipóteses de:

  • dados falsos, enganosos ou desatualizados sobre a aeronave;
  • suspeita de ilicitude, fraude, lavagem de capitais, ocultação de bens ou origem ilícita;
  • indícios de gravames, alienação fiduciária, penhora, arresto, hipoteca ou restrição não declarada;
  • reclamações fundamentadas de terceiros, especialmente titulares de direitos sobre a aeronave ou sobre conteúdos do anúncio;
  • ordem judicial, administrativa ou requisição de autoridade competente;
  • inadimplemento contratual do Anunciante, nos termos do Contrato de Prestação de Serviços.

10.4. A remoção ou suspensão prevista no item 10.3 não gera qualquer direito de indenização ao Anunciante, nem obrigação de devolução dos valores referentes ao período já fruído, ressalvado o disposto no Contrato de Prestação de Serviços.

10.5. A NexAtlas atenderá, no prazo legal, a ordens judiciais específicas de remoção de conteúdo, nos termos do art. 19 do Marco Civil da Internet, e cooperará com autoridades competentes mediante requisição formal, observada a legislação de proteção de dados.

10.6. Alegações extrajudiciais de infringência de direitos autorais, marcários ou de imagem decorrentes de conteúdo publicado por Anunciante deverão ser encaminhadas ao e-mail contato@nexatlas.com, com identificação do reclamante, descrição precisa do conteúdo reputado infringente, indicação da URL correspondente, fundamentação da titularidade do direito violado e declaração de boa-fé. A NexAtlas analisará a reclamação e adotará, quando cabível, as providências previstas nestes Termos.

CLÁUSULA 11 - DOS PAGAMENTOS, PLANOS E PERÍODO DE TESTE

11.1. A contratação de plano pago, a veiculação de anúncio fora do período de teste gratuito e a contratação de serviços adicionais pelo Anunciante são regidas pelo Contrato de Prestação de Serviços específico, que dispõe sobre planos, valores, periodicidade de cobrança, formas de pagamento, vencimentos, reajuste anual, inadimplemento, suspensão, rescisão e demais condições comerciais.

11.2. O Visitante e o Interessado não cadastrado como Anunciante não realizam pagamentos à NexAtlas para navegação, envio de leads ou desejos de compra, observado o direito da NexAtlas de monetizar a Plataforma por meios permitidos (publicidade, destaque patrocinado, dentre outros).

11.3. Quando o Anunciante for pessoa física e enquadrar-se como consumidor nos termos da Lei nº 8.078/1990, ficar-lhe-á assegurado o direito de arrependimento previsto no art. 49 do CDC, no prazo de 7 (sete) dias corridos contados da contratação do plano pago, mediante comunicação por e-mail a contato@nexatlas.com, com reembolso dos valores efetivamente pagos, nos termos do Contrato de Prestação de Serviços.

11.4. Caso a NexAtlas venha a oferecer, diretamente na Plataforma, funcionalidades de pagamento on-line, tais funcionalidades serão processadas por instituição de pagamento idônea, ficando o processamento e a guarda dos dados de pagamento sujeitos à política específica do respectivo processador, observada a LGPD e a regulamentação do Banco Central.

CLÁUSULA 12 - DA PRIVACIDADE E DA PROTEÇÃO DE DADOS

12.1. O tratamento de dados pessoais no âmbito da Plataforma é regido pela Política de Privacidade do NexAtlas Sales, disponível em https://sales.nexatlas.com/privacidade, que integra e complementa estes Termos, cumprindo integralmente a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

12.2. O Usuário declara ter lido e aceito a Política de Privacidade e reconhece expressamente que: (i) a NexAtlas atua como Controladora dos dados pessoais relativos à operação da Plataforma, cadastro, navegação, analytics e relacionamento próprio; (ii) o Anunciante atua como Controlador dos dados pessoais dos Interessados que recebe por meio de leads e desejos de compra direcionados aos seus anúncios, a partir de sua entrega, respondendo por seu tratamento subsequente.

12.3. A qualidade de Controlador do Anunciante quanto aos dados de leads recebidos impõe-lhe o dever de tratá-los exclusivamente para a finalidade legítima de avaliar e conduzir a negociação da aeronave anunciada, vedada a utilização para prospecção diversa, repasse a terceiros não autorizados, venda, aluguel ou cessão da base. Eventual descumprimento pelo Anunciante é de sua responsabilidade exclusiva, cabendo-lhe o dever de indenizar regressivamente a NexAtlas.

CLÁUSULA 13 - DA NÃO-RESPONSABILIZAÇÃO

13.1. A NEXATLAS, NA QUALIDADE DE PROVEDORA DE APLICAÇÃO DE INTERNET E MERA INTERMEDIADORA TECNOLÓGICA, NÃO SE RESPONSABILIZA, EM HIPÓTESE ALGUMA E NA MAIOR EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL, POR:

  • VERACIDADE, LICITUDE, PRECISÃO, INTEGRIDADE, ATUALIDADE OU QUALIDADE DO CONTEÚDO DOS ANÚNCIOS, INCLUINDO DADOS TÉCNICOS, DOCUMENTAIS, FÍSICOS, COMERCIAIS E FOTOGRÁFICOS DA AERONAVE;
  • REGULARIDADE DOCUMENTAL DA AERONAVE JUNTO À ANAC, RAB, DECEA, RECEITA FEDERAL, CARTÓRIOS OU QUAISQUER OUTROS ÓRGÃOS;
  • TITULARIDADE, POSSE, DOMÍNIO ÚTIL OU LIVRE DISPONIBILIDADE DA AERONAVE PELO ANUNCIANTE;
  • EXISTÊNCIA DE GRAVAMES, ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, HIPOTECA AERONÁUTICA, ARRESTO, SEQUESTRO, PENHORA, ARRENDAMENTO MERCANTIL, DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS OU DEMAIS ÔNUS INCIDENTES;
  • NEGOCIAÇÕES, TRATATIVAS, PROPOSTAS, CONTRATOS, SINAIS, PAGAMENTOS, ENTREGAS, TRANSFERÊNCIAS, PERMUTAS, FINANCIAMENTOS OU LEASINGS REALIZADOS ENTRE ANUNCIANTE E INTERESSADO, AINDA QUE ORIGINADOS DA PLATAFORMA;
  • CONDUTA, IDONEIDADE, CAPACIDADE FINANCEIRA, CAPACIDADE CIVIL, IDENTIDADE OU VERACIDADE DE DECLARAÇÕES DE ANUNCIANTES, INTERESSADOS OU QUAISQUER USUÁRIOS;
  • DANOS DECORRENTES DE FRAUDE, ESTELIONATO, GOLPE, FISHING, SPOOFING, SEQUESTRO DE CONTA OU ENGENHARIA SOCIAL PRATICADOS POR QUALQUER USUÁRIO OU TERCEIRO, AINDA QUE SE UTILIZANDO DA INFRAESTRUTURA DA PLATAFORMA;
  • FALHAS, INTERRUPÇÕES OU INDISPONIBILIDADES DECORRENTES DE MANUTENÇÃO, ATAQUES CIBERNÉTICOS, FALHAS DE PROVEDORES DE INTERNET, ENERGIA, TELECOMUNICAÇÕES, HOSPEDAGEM, CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR;
  • ATOS, OMISSÕES, PRODUTOS, SERVIÇOS, CONTEÚDOS, POLÍTICAS OU DECISÕES DE TERCEIROS INTEGRADOS OU LINCADOS À PLATAFORMA, TAIS COMO DIGITALOCEAN SPACES, PROVEDORES DE E-MAIL, MAUTIC, GOOGLE, META, MICROSOFT CLARITY, SENTRY, CRISP CHAT, VIACEP, REDES SOCIAIS E DEMAIS.

13.2. A NexAtlas envidará esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível, segura e funcional, mas não garante operação ininterrupta, livre de erros, imune a ataques cibernéticos, compatível com todo e qualquer dispositivo ou conexão, nem adequada a quaisquer expectativas individuais do Usuário.

13.3. O Usuário reconhece que utiliza a Plataforma por sua conta e risco, em caráter "no estado em que se encontra" (as is) e "conforme disponível" (as available), ficando a NexAtlas expressamente isenta de quaisquer garantias implícitas, incluindo, mas não se limitando a, garantias de comercialização, adequação a finalidade específica, não violação de direitos ou operação ininterrupta.

CLÁUSULA 14 - DA LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

14.1. NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEI, A NEXATLAS NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR QUAISQUER DANOS INDIRETOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, CONSEQUENCIAIS OU PUNITIVOS, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, LUCROS CESSANTES, PERDA DE OPORTUNIDADES COMERCIAIS, PERDA DE RECEITA, PERDA DE DADOS, PERDA DE CLIENTELA OU PERDA DE REPUTAÇÃO, DECORRENTES DE OU RELACIONADOS AO USO OU IMPOSSIBILIDADE DE USO DA PLATAFORMA, AINDA QUE A NEXATLAS TENHA SIDO ADVERTIDA SOBRE A POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS.

14.2. Em qualquer hipótese, e ressalvadas as situações em que a limitação for vedada por norma de ordem pública, a responsabilidade total agregada da NexAtlas perante o Anunciante ficará limitada ao valor efetivamente pago pelo respectivo Anunciante nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao evento gerador do dano, ou, em se tratando de Usuário não pagante, limitada ao valor simbólico de R$ 100,00 (cem reais) por evento.

14.3. A limitação de responsabilidade prevista nesta cláusula aplica-se a qualquer título de responsabilidade, contratual, extracontratual, aquiliana ou legal, e a todo e qualquer pedido cumulado, incluindo danos morais, materiais, emergentes, lucros cessantes, dano reflexo e dano em ricochete.

14.4. As isenções e limitações desta cláusula integram a equação econômico-financeira da relação contratual e não seriam aceitas pela NexAtlas se fossem diversas, servindo, portanto, de condição essencial para a prestação dos serviços.

CLÁUSULA 15 - DA OBRIGAÇÃO DO USUÁRIO DE INDENIZAR

15.1. O Usuário obriga-se a, incondicionalmente e em caráter irrevogável e irretratável, indenizar, defender e manter indene a NexAtlas, suas controladoras, controladas, coligadas, sócios, administradores, empregados, prepostos, parceiros e prestadores de serviço ("Partes Indenizadas") de toda e qualquer reclamação, ação, procedimento, investigação, demanda, notificação, condenação, custo, despesa ou perda (incluindo honorários advocatícios razoáveis, custas processuais, taxas e indenizações) decorrentes de ou relacionados a:

  • uso da Plataforma em desacordo com estes Termos, com a Política de Privacidade ou com a Legislação Aplicável;
  • veracidade, licitude ou regularidade do Conteúdo inserido na Plataforma, especialmente por Anunciantes;
  • condutas praticadas na condução de tratativas, negociações ou contratos entre Anunciante e Interessado originados da Plataforma;
  • violação de direitos de propriedade intelectual, de imagem, de privacidade, de personalidade ou de quaisquer terceiros;
  • fraude, má-fé, dolo, culpa grave ou ato ilícito praticado pelo Usuário;
  • descumprimento de obrigações fiscais, tributárias, regulatórias ou aeronáuticas pelo Usuário.

15.2. Sendo a NexAtlas demandada, judicial ou extrajudicialmente, em razão de fato atribuível ao Usuário, este obriga-se a ressarcir integralmente, em regresso, os valores despendidos (incluindo custas, honorários, condenações e acordos) no prazo de 15 (quinze) dias contados da notificação.

15.3. Fica a NexAtlas desde já autorizada a promover a denunciação da lide ao Usuário responsável, nos termos do art. 125 do Código de Processo Civil, bem como a chamar o Usuário ao processo nas hipóteses legalmente cabíveis, obrigando-se o Usuário a colaborar com a defesa, fornecer documentos e informações pertinentes no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da solicitação, sob pena de responder adicionalmente pelos danos decorrentes da omissão.

15.4. A obrigação de indenizar sobreviverá ao encerramento da conta e à rescisão destes Termos.

CLÁUSULA 16 - DAS PENALIDADES, SUSPENSÃO E BANIMENTO

16.1. O descumprimento destes Termos, da Política de Privacidade, do Contrato de Prestação de Serviços, quando aplicável, ou da Legislação Aplicável sujeitará o Usuário infrator, isolada ou cumulativamente, e a critério exclusivo da NexAtlas, às seguintes medidas:

  • advertência formal;
  • remoção, despromoção, edição ou suspensão do anúncio ou conteúdo irregular;
  • suspensão temporária da conta;
  • exclusão definitiva da conta e banimento da Plataforma;
  • bloqueio de novos cadastros vinculados a dados técnicos semelhantes (IP, dispositivo, navegador, e-mail, CPF/CNPJ, telefone, meios de pagamento);
  • cobrança de multa contratual, observado o previsto no Contrato de Prestação de Serviços;
  • ajuizamento das medidas judiciais cabíveis, cíveis e criminais.

16.2. Em caso de prática, pelo Anunciante, de inserção de conteúdo falso, fraudulento, enganoso ou que viole direitos de terceiros, além da rescisão imediata, aplicar-se-á a multa prevista no Contrato de Prestação de Serviços, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal pela prática.

16.3. A NexAtlas reserva-se o direito de impedir novo cadastro de Usuários que tenham sido banidos por infração contratual grave ou reiterada, mesmo mediante utilização de dados diversos, configurando a tentativa de reentrada mediante fraude cadastral violação adicional destes Termos.

16.4. A tolerância da NexAtlas a qualquer infração não implicará novação, renúncia ou precedente, podendo a NexAtlas exigir o cumprimento integral a qualquer tempo.

CLÁUSULA 17 - DAS COMUNICAÇÕES E NOTIFICAÇÕES

17.1. As comunicações da NexAtlas ao Usuário serão realizadas preferencialmente por e-mail (no endereço cadastrado pelo Usuário), por aviso in-app, por push notification (quando aplicável) ou por publicação na Plataforma, considerando-se válidas e eficazes após o envio ou publicação.

17.2. Incumbe ao Usuário manter seus dados de contato atualizados e monitorar regularmente o e-mail cadastrado, bem como as notificações in-app. A desatualização ou bloqueio do e-mail cadastrado, ou a negligência em consultar as notificações, não prejudicará a eficácia das comunicações realizadas pela NexAtlas.

17.3. As comunicações do Usuário à NexAtlas deverão ser realizadas pelos canais oficiais: contato@nexatlas.com (assuntos gerais), dpo@nexatlas.com (proteção de dados) ou pelo chat de atendimento disponibilizado na Plataforma.

CLÁUSULA 18 - DOS LINKS EXTERNOS E INTEGRAÇÕES COM TERCEIROS

18.1. A Plataforma pode conter links para sites, aplicativos, serviços ou APIs de terceiros, bem como integrações com ferramentas de armazenamento (DigitalOcean Spaces), envio de e-mails (SMTP), automação de marketing (Mautic), analytics e publicidade (Google Ads, Google Analytics, Meta Pixel, Microsoft Clarity), monitoramento (Sentry), atendimento (Crisp Chat) e consulta de endereços (ViaCEP), dentre outras.

18.2. A existência de tais links e integrações não implica endosso, garantia, parceria, vínculo de responsabilidade ou aprovação pela NexAtlas dos respectivos serviços, conteúdos, políticas ou práticas de terceiros.

18.3. A NexAtlas não se responsabiliza por atos, omissões, políticas de privacidade, termos de uso, falhas, indisponibilidades, vícios, danos, práticas de segurança ou condutas dos terceiros integrados ou linkados, recomendando ao Usuário que leia e aceite os termos e políticas de privacidade de tais terceiros antes de utilizá-los.

18.4. A NexAtlas não garante a disponibilidade, continuidade, precisão, integridade ou exatidão das informações e funcionalidades obtidas de terceiros, cabendo ao Usuário validar, pelos meios oficiais, qualquer dado crítico para sua decisão.

CLÁUSULA 19 - DAS ALTERAÇÕES E DO HISTÓRICO DE VERSÕES

19.1. A NexAtlas poderá alterar estes Termos a qualquer tempo, visando aprimorar a Plataforma, adequar-se a mudanças legislativas, regulatórias, jurisprudenciais, tecnológicas ou estratégicas. As alterações serão informadas ao Usuário por e-mail (no endereço cadastrado) e/ou por aviso em destaque na Plataforma, com antecedência mínima razoável.

19.2. A continuidade do uso da Plataforma após o prazo de antecedência indicado implicará aceitação integral da nova versão. Caso o Usuário não concorde com a nova versão, deverá interromper o uso da Plataforma e, se for o caso, solicitar a exclusão da conta, nos termos da Política de Privacidade.

19.3. A NexAtlas manterá disponível o histórico das versões anteriores destes Termos, que poderá ser consultado mediante solicitação formal pelo e-mail contato@nexatlas.com.

CLÁUSULA 20 - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

20.1. Autonomia das cláusulas. A eventual invalidade ou ineficácia de qualquer cláusula destes Termos não afetará as demais, que permanecerão em pleno vigor, comprometendo-se as partes a, de boa-fé, substituir a cláusula inválida por outra que se aproxime de sua finalidade econômica original.

20.2. Não renúncia. A tolerância de qualquer das partes quanto ao descumprimento pela outra de qualquer obrigação prevista nestes Termos não implicará novação, renúncia ou precedente.

20.3. Cessão. O Usuário não poderá ceder ou transferir, total ou parcialmente, direitos e obrigações decorrentes destes Termos sem o prévio consentimento por escrito da NexAtlas. A NexAtlas poderá ceder estes Termos, total ou parcialmente, a empresa do mesmo grupo econômico, sucessora ou adquirente, mediante comunicação ao Usuário.

20.4. Conflito entre documentos. Havendo conflito entre estes Termos, a Política de Privacidade e o Contrato de Prestação de Serviços, prevalecerá: (i) quanto à proteção de dados, a Política de Privacidade; (ii) quanto a condições comerciais específicas do Anunciante, o Contrato de Prestação de Serviços; (iii) nos demais pontos, estes Termos.

20.5. Integralidade. Estes Termos, a Política de Privacidade e, quando aplicável, o Contrato de Prestação de Serviços representam a totalidade do acordo entre as partes, substituindo quaisquer entendimentos, negociações ou acordos anteriores sobre o objeto.

20.6. Força maior e caso fortuito. Nenhuma das partes será responsabilizada por descumprimento decorrente de caso fortuito ou força maior, incluindo, sem limitação, desastres naturais, pandemias, ataques cibernéticos em larga escala, falhas generalizadas de infraestrutura de internet, interrupções de provedores de energia ou telecomunicações e determinações governamentais.

20.7. Sobrevivência. As cláusulas que, por sua natureza, devam prevalecer após a extinção destes Termos, incluindo as relativas a propriedade intelectual, confidencialidade, proteção de dados, limitação de responsabilidade, indenização e foro, permanecerão em vigor.

CLÁUSULA 21 - DA LEI APLICÁVEL E DO FORO

21.1. Estes Termos são regidos e interpretados segundo as leis da República Federativa do Brasil.

21.2. As partes comprometem-se a buscar solução amigável para quaisquer controvérsias antes do ajuizamento de ação judicial, mediante notificação formal e prazo de 15 (quinze) dias para negociação direta ou mediação extrajudicial, sem prejuízo de medidas cautelares de urgência.

21.3. Fica eleito o Foro da Comarca de Itajubá, Estado de Minas Gerais, como o único competente para dirimir quaisquer dúvidas, conflitos ou litígios oriundos destes Termos, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvadas as hipóteses de foro privilegiado do consumidor previstas em lei.

NEXATLAS TECNOLOGIAS DIGITAIS LTDA ME
CNPJ nº 23.958.431/0001-60